You are using an outdated browser. For a faster, safer browsing experience, upgrade for free today.

Legislações

Lei 683/2021
683/2021 683/2021 12/11/2021 14

"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Tocantins!MG; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências".

Arquivo para Download